Restaurantes podem negar partilha de pratos. Descubra o guia lançado pelo Governo.

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Os estabelecimentos de restauração em Portugal podem recusar a partilha de pratos ou doses, apesar de não ser a melhor prática, de acordo com um guia de regras e boas práticas divulgado pelo Governo. O documento, elaborado pela Direção-Geral do Consumidor (DGC) e pela Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), afirma que os estabelecimentos têm liberdade para recusar a partilha, bem como cobrar por esse serviço adicional, desde que essa informação esteja afixada em local acessível e visível e conste da lista de preços.

O guia também aborda outros temas, como a prática de gorjetas, onde se destaca que é facultativo para o cliente decidir se e quanto entrega, e a exigência de consumo mínimo, que só é permitida em estabelecimentos com salas destinadas a dança ou espetáculo.

Além disso, os estabelecimentos são obrigados a disponibilizar gratuitamente água da torneira e copos não descartáveis aos clientes que estejam a consumir no local, mas têm o direito de recusar essa disponibilização ou cobrar pelo copo de água, desde que isso conste da lista de preços.

O guia procura responder e esclarecer dúvidas dos consumidores e agentes económicos e já está disponível online.

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