Comissão Europeia enfrenta desafio de pagar juros de multas anuladas ou reduzidas a empresas

A Comissão Europeia foi ordenada pelo Tribunal Geral da União Europeia a pagar juros no reembolso de coimas anuladas ou reduzidas pela justiça europeia. Segundo o comunicado de imprensa, o acórdão estabelece que a Comissão deve reembolsar o montante da coima paga pela empresa e pagar juros desde a data do pagamento provisório até a data do reembolso.
Esta decisão não envolve juros de mora, mas sim juros destinados a compensar a empresa pela privação do montante em questão. A empresa de telecomunicações alemã Deutsche Telekom foi a responsável pela queixa que levou a esta decisão, e a Comissão terá de pagar os juros devidos.

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